O que é e o que faz um Vereador?

Palácio Pedro Ernesto, sede da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

O vereador é um político, que é eleito pelo povo para trabalhar no Poder Legislativo do seu município e cabe a ele elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo (o prefeito). Cabe a ele a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no que diz respeito ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do erário (dinheiro público).

A função primordial do Vereador, como integrante do Poder Legislativo Municipal, é representar os interesses da população perante o poder público.

Cabe ao vereador propor, discutir e aprovar as leis aplicadas no município. Esses projetos de leis serão submetidos ao voto da assembleia (câmara municipal). Mesmo depois de aprovados, projetos e emendas são levados ao prefeito e ele que vai aprovar a lei, mas pode vetá-la total ou parcialmente. Se houver aprovação, o projeto é publicado no Diário Oficial da cidade e vira lei. No caso do projeto ser vetado, deverá ser rediscutido pelos vereadores e eles devem decidir se aceitam ou não a decisão do prefeito.

Outra função dos vereadores é checar se o prefeito e outros funcionários públicos estão desrespeitando alguma lei (inclusive eles mesmos). Está entre elas a Lei Orçamentária Anual. É ela que define onde serão aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos munícipes.

Quais são os benefícios que os vereadores têm para exercer bem e de forma correta seu cargo?
Imunidade parlamentar: O vereador não pode sofrer ameaça judicial em decorrência de suas opiniões, palavras e votos no exercício de seu mandato. Se ele cometer um crime, no entanto, ele poderá ser preso, processado e julgado sem consulta prévia à Câmara.

Direito à renúncia: O vereador tem direito de desistir do cargo para o qual foi eleito, basta escrever um ofício ao presidente da Câmara e informar ao Plenário. Assim que renunciar, seu suplente assumirá o cargo.

Direito a outro trabalho: O vereador pode exercer outra profissão remunerada desde que haja compatibilidade de horários.

Direito à remuneração: Os vereadores recebem atualmente um salário de aproximadamente R$15 mil, equivalente a 75% do salário de um Deputado Estadual.

Benefícios do mandato: Os vereadores recebem 1.000 litros mensais de gasolina, 14º e 15º salário (o chamado "auxílio-paletó"), podem indicar 20 assessores e 4 mil reais em selos.

Direito a licença: O vereador pode tirar licença (remunerada ou não) nos seguintes casos: para tratar de saúde, para cumprir missão de interesse do Município, para tratar de assuntos particulares, para assumir cargo municipal de confiança.

O que o vereador não pode fazer?
- Ser proprietário ou diretor de empresa que tenha contratos com seu município
- Eleger-se para outro cargo eletivo enquanto vereador
- Mover ação judicial contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas e empresas concessionárias de serviço público
- Exercer advocacia, caso assuma algum cargo titular ou de suplente na Mesa Diretora da Câmara.

E o eleitor o que deve fazer?
O eleitor deve sempre acompanhar se os vereadores estão cumprindo bem seus deveres perante a população, ele pode comparecer às sessões legislativas, conversar com os vereadores em seus gabinetes ou acompanhar suas ações pela mídia. Se houver alguma irregularidade, o eleitor tem o dever de denunciá-lo ao Ministério Público.

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Imagem: pt.wikipedia

A Redação